Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014936 |
| Data do Acordão: | 05/26/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO FILIPE |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO MATERIAL LAPSO RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - Com base no disposto no art. 667 n. 1, do C.P.Civil, pode o Juiz rectificar a parte decisória da sentença, quando, por lapso manifesto, nela escreveu coisa diversa da que queria. II - Esta possibilidade resulta do facto de se estar perante um erro material. III - Não se verifica, assim, a nulidade tipificada na al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00038732 |
| Nº do Documento: | SA219930526014936 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | ESCOLARTE-EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N391 ANOXXXIII PAG843 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART57. CPC67 ART667 N1 ART668 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/07/04 IN CJ T4 ANOIII PAG1305. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG131 VVI PAG39. |