Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO.
MATÉRIA DE FACTO.
II - O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso.
III - Para que exista oposição, é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual, que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto.
IV - E, bem assim, a existência de decisões explicitas - que não meramente implícitas - sobre as questões respectivas.
V - Inexiste, para o efeito, antinomia de decisão, se, no acórdão recorrido, se faz apelo ao "regime de publicidade (dos actos administrativos constantes de dec-lei e portarias) constitucionalmente determinado" - art.º 119º da Constituição - e, no acórdão fundamento, tal não é sequer considerado, referindo-se a acto de cessação de comissão de serviço publicado em edital, nos termos do art.º84° do dec-lei 100/84, tudo para efeitos de saber se tais actos devem ser notificados, mau grado a predita forma de publicação, entendendo o acórdão recorrido que não e o fundamento que sim, em vista de decisão sobre a tempestividade do recurso contencioso - se a contar da publicação, se da notificação.
VI - Decidido não haver aí oposição, o recurso não pode prosseguir quanto a outro fundamento - qualidade de interessado para efeitos de exercício do direito de reversão, a acarretar a respectiva notificação - pois, mesmo que considerado interessado, sempre não haveria lugar a notificação, por aplicação do dito regime constitucional imposto pelo acórdão recorrido.
AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/06/06.
AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1996/10/01.
