Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVERIGUAÇÕES
PROCESSO DISCIPLINAR
PRAZO DISCIPLINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
ACUSAÇÃO
PRAZO
é um processo de investigação sumária que deve ser iniciado no prazo de 24 horas a contar da entrega ao instrutor e deve estar concluído no prazo de 15 dias a contar da data em que as averiguações tiverem sido iniciadas, findos os quais o instrutor elaborará o relatório no prazo de três dias.
II - Tais prazos não assumem natureza peremptória ou preclusiva, são antes meramente ordenadores, indicativos ou disciplinadores e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, apenas podendo acarretar ao agente público instrutor consequências do foro disciplinar por violação do dever de zelo, não gerando ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo final.
III - Só depois de concluído o processo de averiguações, poderá a entidade com competência disciplinar, qualquer que ela seja, ter conhecimento da infracção ou infracções imputadas ao arguido e só a partir de então poderá começar a correr o prazo de três meses previsto no n. 3 do art. 55 do referido RD/PSP.
IV - A instrução do processo de averiguações, desde que necessária à obtenção de elementos factuais que permitam concluir se deve ou não ser ordenada a instauração de processo disciplinar (cfr. n. 1 do art. 104 do RD/PSP), suspende o decurso do prazo prescricional, nos termos de n. 5 do art. 55 do mesmo Regulamento.
V - Os prazos de instrução do processo disciplinar são prazos ordenadores que não acarretam qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo, embora possam conduzir, quando excedidos, à responsabilidade disciplinar do instrutor e até mesmo à extinção do procedimento disciplinar.
VI - O prazo de 10 dias previsto no n. 2 do art. 79 do RD/PSP,
é apenas o prazo durante o qual deve a acusação ser deduzida e não o prazo durante o qual o processo disciplinar deve ser concluído.
EDF84 ART4 N1 N2 N5 ART45.
AC STA PROC15106 DE 1983/12/02.
AC STA DE 1994/04/21 IN AD N395 PAG1215.
AC STA DE 1994/04/14 IN AD N394 PAG1095.
AC STA DE 1994/04/21 IN AD N395 PAG1216.
AC STA DE 1994/03/01 IN AD N390 PAG668.
