Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TAXA DE COMPENSAÇÃO
PORT 230/85 DE 1985/04/24.
ETAF84 ART51 N1 N2 ART62 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029305 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TAXA DE COMPENSAÇÃO |
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| Sumário: | Os Tribunais Administrativos são incompetentes em matéria para conhecer do recurso contencioso de anulação da deliberação de uma Câmara Municipal que manda passar guias para pagamento de quantia apurada no relatório da Inspecção Geral da Administração do Território acerca da importância devida correspondente, não à taxa urbanística municipal por que havia pago o proprietário do terreno a lotear, mas à compensação prevista na Portaria n. 230/85 de 14 de Abril. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033737 |
| Nº do Documento: | SA119911210029305 |
| Data de Entrada: | 03/21/1991 |
| Recorrente: | CERVEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DA MEALHADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 ART43. PORT 230/85 DE 1985/04/24. ETAF84 ART51 N1 N2 ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. |
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Texto Integral