Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACUSAÇÃO
PROVA
II - Compete a acusação fazer a prova dos factos acusados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001256 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACUSAÇÃO PROVA |
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| Sumário: | I - A actividade de fotografo e de mera prestação de serviços e não de produção de mercadorias, não havendo, assim, transacções sujeitas a imposto. II - Compete a acusação fazer a prova dos factos acusados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012706 |
| Nº do Documento: | SA219780531001256 |
| Data de Entrada: | 03/10/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SUBTIL DOS SANTOS MORAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/11/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 328 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
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Texto Integral