Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040242 |
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| Data do Acordão: | 10/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | ABERTURA DE CONCURSO. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO INTERNO. |
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| Sumário: | I - O acto determinativo da abertura de concurso de provimento e o acto revogatório desse acto constituem actos internos, não produzindo quaisquer efeitos na ordem jurídica externa à Administração, pelo que, não configurando, por isso, actos administrativos, são insusceptíveis de impugnação contenciosa. II - É igualmente acto interno, contenciosamente irrecorrível, o despacho ministerial que, visando disciplinar e racionalizar os serviços, revoga acto que atribui à Secretaria - Geral determinados lugares por conta da quota global de descongelamento afecta a esse Ministério, e ordena à Secretaria - Geral para actuar em conformidade, com vista a suspender o processo de provimento dos referidos lugares. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053121 |
| Nº do Documento: | SA119971028040242 |
| Data de Entrada: | 04/30/1996 |
| Recorrente: | TELO , JAQUELINO |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP MADRP DE 1995/12/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/11/21 IN AP-DR PAG1003. |
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Texto Integral