Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRIME.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
II - Não viola o princípio da igualdade a consideração pelo legislador de modo diverso de situações diferentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025761 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. CRIME. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. |
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| Sumário: | I - Prescrevendo o DL 51-A/96 a extinção da responsabilidade criminal para os crimes que refere, em dadas circunstâncias, não pode o intérprete aplicar tal extinção às contra-ordenações. II - Não viola o princípio da igualdade a consideração pelo legislador de modo diverso de situações diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055487 |
| Nº do Documento: | SA220010221025761 |
| Data de Entrada: | 12/13/2000 |
| Recorrente: | DIRECTIMÉDIA-MARKETING DIRECTO E PROMOÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24947 DE 2000/10/04.; AC STA PROC23675 DE 1999/11/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral