Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037650 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | GABINETE DA ÁREA DE SINES. DIREITO DE REVERSÃO. FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. |
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| Sumário: | Tendo a parcela expropriada pelo GAS sido afectada à Direcção Geral das Florestas, relativamente à qual esta se tem limitado a vender, anualmente, madeira de pinheiro, eucalipto, resina e pinhas, há que considerar que não foi aplicada aos fins determinantes da expropriação, face ao disposto no DL nº 270/71, de 19/6, pelo que o seu anterior proprietário tem direito à sua reversão, nos termos do artº 5º do CE91. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059341 |
| Nº do Documento: | SAP20030430037650 |
| Data de Entrada: | 11/27/2002 |
| Recorrente: | SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 N1 ART3 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37649 DE 2003/02/04. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral