Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
MATÉRIA FISCAL
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
II - As autorizações legislativas, em matéria fiscal, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República.
III - A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado mantém em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada, e entrar em vigor a Lei do Orçamento desse ano.
IV - Só a partir da entrada em vigor da Lei 1/89, de
8.7, é que se aplica o artigo 168, n. 5, da
CRP (versão de 1989) e, em consequência, as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam sempre em 31 de Dezembro do ano a que respeita a Lei do Orçamento.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CONST82 ART93 ART108 N2 ART168 N1 N2 N3 N4.
CONST89 ART168 N5.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART2.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72 N1.
L 64/77 DE 1977/08/26.
CCIV66 ART13.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART268 N1 A.
AC STA PROC11916 DE 1989/12/13.
AC STAPLENO DE 1990/03/07 IN AD N349 PAG65.
AC TC 387/91 DE 1991/10/22.
CARDOSO DA COSTA IN BFDC 1985 PAG401.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 1991 ALMEDINA PAG866.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO100 PAG329.
