Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028046
Data do Acordão:01/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos definitivos e executorios, como tal contenciosamente recorriveis, nos termos do Regulamento Disciplinar
- art. 58, do Estatuto dos CTT - art.26 n. 4 e do Dec.Lei n. 260/76 de 8/4 - art. 46 n. 2.
II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00030252
Nº do Documento:SA119910117028046
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:CARNEIRO , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N1 ART58.
LPTA85 ART25 N1.
CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 U ART201 N1 C ART266 N2.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
ETAF84 ART51 N1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N2 ART2 ART3 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
LOSTA56 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC19217 DE 1987/07/21.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG257.