Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0763/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA EXEQUENDA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
Sumário:I - O conceito de dívida exequenda define-se por reporte à dívida tributária que se visa cobrar de forma coerciva no processo executivo em concreto instaurado.
II - Essa dívida não se confunde com a totalidade da dívida liquidada que, em abstracto, se encontra vencida, desde logo porque processos executivos autónomos podem ser instaurados respeitantes a cada uma das prestações para pagamento legalmente previstas.
III - Sendo assim, a garantia prestada num desses processos não releva para efeito de suspensão das restantes execuções fiscais autonomamente instauradas.
Nº Convencional:JSTA00065326
Nº do Documento:SA2200811190763
Data de Entrada:09/17/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 N1 N3 ART183 N1.
CIMI03 ART120 N4.
Aditamento: