Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005560 |
| Data do Acordão: | 05/04/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUÇÃO DE BENS DECLARAÇÃO MODELO 13 DESVIO DO DESTINO DOS BENS |
| Sumário: | A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da isenção inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00022318 |
| Nº do Documento: | SA219880504005560 |
| Data de Entrada: | 02/03/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JERONIMO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 634 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/06 IN AD N208 PAG483. AC STA DE 1977/07/29. |