Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005560
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUÇÃO DE BENS
DECLARAÇÃO MODELO 13
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Sumário:A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da isenção inicial.
Nº Convencional:JSTA00022318
Nº do Documento:SA219880504005560
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JERONIMO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/06 IN AD N208 PAG483.
AC STA DE 1977/07/29.