Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017353
Data do Acordão:06/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplique uma pena disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6.
Nº Convencional:JSTA00004834
Nº do Documento:SA119830603017353
Data de Entrada:03/24/1982
Recorrente:PEREIRA , SILVINA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2797
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DE 1981/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF79 ART1 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
EDF43 ART17 PAR1 ART68 ART69 ART70 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10819 DE 1980/03/06.
AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/15.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG858.