Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GREVE.
ACTO INTERNO.
ACTO LESIVO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Com efeito, mais não fez do que definir um quadro genérico relativamente ao tratamento a dar às faltas dadas ao abrigo da greve convocada, dirigindo uma directriz aos serviços, a cujo âmbito se circunscreviam os seus efeitos, que, em face das situações concretas que se lhes deparassem, tinham que executar, definindo, nesses actos de execução, a situação jurídica dos funcionários.
III - Aliás, no momento em que foi praticado o acto, não estavam ainda determinados, nem era possível determinar, de entre os destinatários do pré-aviso de greve, aqueles que a ela iriam aderir. A falta só podia operar, ou ser determinada pelos serviços, após verificarem se, perante uma concreta ausência de um médico veterinário ao serviço, era caso para considerarem essa falta injustificada.
IV - Nesta conformidade, o acto referido em I. não é um acto administrativo stricto sensu, isto é, definidor de situações individuais e concretas, pelo que não lesou imediata e efectivamente quaisquer direitos dos recorrentes, que só pelos actos individuais, que, em sua execução, considerassem as faltas efectivamente dadas nessas circunstâncias injustificadas seriam lesados, pelo que não é contenciosamente impugnável, verificando-se, portanto, manifesta ilegalidade na interposição do recurso dele interposto, que leva à sua rejeição (artigos 268.º, n.º 4 da CRP. 25.º, n.º 1 da LPTA, 57.º, § 4.º do RSTA e 24.º, alínea b) da LPTA)
DIR ADM CONT - ACTO.
CADM40 ART815.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
CPA91 ART120 ART123 N2 B.
RSTA57 PAR4.
