Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0323/23.0BECTB
Data do Acordão:03/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33435
Nº do Documento:SA2202503120323/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: