Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006189
Data do Acordão:06/22/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
ALVARA
LICENCIAMENTO
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
Sumário:O facto de se haver requerido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de
1959, que regulamenta o exercicio da industria de panificação, alvara de licenciamento para instalação de uma padaria em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo não investe o requerente em situação juridica concreta que lhe assegure o deferimento da pretensão ao abrigo da lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00024708
Nº do Documento:SA119620622006189
Data de Entrada:07/25/1961
Recorrente:JESUS , LUISA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/07/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42477 DE 1959/08/29 ART1.
CCIV867 ART8.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 PARUNICO ART21.
D 8364 DE 1922/08/25 ART9.