Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO
EXPLORAÇÃO
ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL
MUNICÍPIO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0852/10.6BEPNF |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO EXPLORAÇÃO ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado, por um lado, estarem em discussão questões que se mostram dotadas de complexidade jurídica, evidenciada, nomeadamente pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica, e, por outro lado, em virtude do juízo firmado no acórdão recorrido não estar imune à dúvida, revelando-se necessária a sua devida dilucidação e dissipação por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29872 |
| Nº do Documento: | SA1202209080852/10 |
| Data de Entrada: | 07/08/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Recorrido 1: | A......., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral