Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009136
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
ESCALA DE ANTIGUIDADE
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito de actos respeitantes a promoções e posição na escala de antiguidades (cf. artigo 134 do Decreto-Lei n.
176/71, de 30 de Abril - Estatuto do Oficial do Exercito).
Nº Convencional:JSTA00013541
Nº do Documento:SA119750724009136
Data de Entrada:01/19/1974
Recorrente:NUNES , ARTUR
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:768
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.
DL 353/73 DE 1973/07/13 NA REDACÇÃO DO DL 409/73 DE 1973/08/20 ART3 ART6.
DL 685/73 DE 1973/12/21.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOE47 ART118 A.
EOFA65 ART107 A.
EOE71 ART134.
D 35953 DE 1946/11/18 ART1.