Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024585
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IRC.
IRS.
RETENÇÃO NA FONTE.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
RENDIMENTOS DE CAPITAIS.
JUROS DECORRIDOS.
Sumário:Os juros de títulos de dívida negociados em Bolsa, decorridos antes do vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção efectuada, são rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos arts. 1º, 6º/c (na sua versão original, explicitada em 1992) e 91º do CIRS e art. 75º/1/c e 6 do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00053726
Nº do Documento:SA220000503024585
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CENTRAL INVESTIMENTOS SOC CORRETAGEM SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC/IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 N2 ART6 N1 C N3 ART20 ART91 NA REDACÇÃO DO DL 262/92 DE 1992/11/24.
CIRC88 ART75 N1 C N6.
LGT98 ART11 N3.
CONST97 ART106 ART107.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175 PAG278.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PAG223.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG54.
Aditamento: