Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024585 |
| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IRC. IRS. RETENÇÃO NA FONTE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RENDIMENTOS DE CAPITAIS. JUROS DECORRIDOS. |
| Sumário: | Os juros de títulos de dívida negociados em Bolsa, decorridos antes do vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção efectuada, são rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos arts. 1º, 6º/c (na sua versão original, explicitada em 1992) e 91º do CIRS e art. 75º/1/c e 6 do CIRC. |
| Nº Convencional: | JSTA00053726 |
| Nº do Documento: | SA220000503024585 |
| Data de Entrada: | 12/15/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CENTRAL INVESTIMENTOS SOC CORRETAGEM SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC/IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART1 N2 ART6 N1 C N3 ART20 ART91 NA REDACÇÃO DO DL 262/92 DE 1992/11/24. CIRC88 ART75 N1 C N6. LGT98 ART11 N3. CONST97 ART106 ART107. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22923 DE 1998/11/25. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175 PAG278. NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PAG223. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG54. |
| Aditamento: | |