Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021325
Data do Acordão:10/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
KNOW-HOW
Sumário:I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirente à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo código.
II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (a adquirente e a cedente da tecnologia), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos custos incorridos pela segunda.
Nº Convencional:JSTA00047976
Nº do Documento:SA219971029021325
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FORD LUSITANA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337/339 PAG388.
AC STA DE 1990/02/21 PROC11935.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N371 PAG1218.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.
Referência a Doutrina:MARQUES DOS SANTOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIAS IN CTF N295/297 PAG222.
PINTO FERNANDES E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175.