Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA DE FACTO.
II - Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
III - Manifestando a recorrente discordância com a decisão contida na sentença recorrida sobre a matéria de facto, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito.
CPT91 ART167.
