Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009238
Data do Acordão:10/17/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
INFRACÇÃO CAMBIAL
MULTA
SECRETARIO PROVINCIAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e contenciosamente impugnavel o despacho do Secretario Provincial de Planeamento e Finanças, que, usando da competencia conferida pelo n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 47918 e delegada atraves da Portaria n. 118/73, do Governador-Geral de Angola, aplica a multa de
500000 escudos por infracção prevista no paragrafo
1 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 44016.
Nº Convencional:JSTA00014366
Nº do Documento:SA119741017009238
Data de Entrada:05/27/1974
Recorrente:HULL BLYTH (ANGOLA) LTD
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE PLANEAMENTO E FINANÇAS (ANGOLA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1566
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DE PLANEAMENTO E FINANÇAS DE ANGOLA DE 1974/02/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 47918 DE 1967/09/08 ART1 N2 N3 N4.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART2 PAR1 ART47.
PORT 118/73 DE 1973/02/12 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA IS 1973/02/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8780 DE 1973/11/08.