Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32415A
Data do Acordão:10/02/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:I - Nos termos do n°.5, 1 e 2, do artigo 256-A/77, de 17/6, o Acórdão anulatório só não será executado quando houver impossibilidade ou resultar grave prejuízo para o interesse público do cumprimento do julgado.
II - A impossibilidade é a que tenha carácter absoluto, não a simples dificuldade ou maior onerosidade.
Nº Convencional:JSTA00059658
Nº do Documento:SA12003100232415A
Data de Entrada:06/23/1993
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC32415 DE 2000/11/16.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART8 ART9 N1.
Aditamento: