Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23365A
Data do Acordão:01/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO
VENCIMENTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:A privação de vencimentos resultante da execução do acto impugnado pode ser causa provavel de prejuizos de dificil reparação, integrando o requisito positivo para a suspensão da eficacia do mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00018665
Nº do Documento:SA11986012123365A
Data de Entrada:11/29/1985
Recorrente:LOPES , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/06/12 / DE 1985/10/18.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.