Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010109
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
COMPETENCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MACAU
Sumário:I - O contencioso dos contratos administrativos integra-se, em principio, na competencia dos tribunais administrativos.
II - E da competencia dos tribunais administrativos a acção em que a Administração pede a entrega do saldo apurado na conta final de empreitada de obras publicas, resultante de pagamentos feitos a mais ao empreiteiro.
III - O Tribunal Administrativo de Macau, apos a aplicação a este territorio do Decreto-Lei n. 48871 (regime de contrato de empreitada de obras publicas), e o competente para a acção referida no n. II.
Nº Convencional:JSTA00010698
Nº do Documento:SA119780202010109
Data de Entrada:05/26/1976
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SAN , WONG
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TAM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 23229 DE 1933/11/15 ART651 ART661 G.
CADM40 ART816 ART820 N7 N8 PARUNICO ART851 PARUNICO.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART46 ART196 ART217 N1 - N3 ART218 N1 N2.
CONST76 ART5 N4 ART293 ART306.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART72.
LOSTA56 ART17.
CCIV66 ART476 ART762 ART871 ART1207.
CPC67 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/05/18 IN AD N130 PAG1353.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1366.