Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/07
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO.
CONFLITO ENTRE TAC LIQUIDATÁRIO E TAF
Sumário:O 1º Juízo (liquidatário) do TAF de Lisboa é o competente para a execução de sentença anulatória proferida num recurso contencioso que correu termos no extinto TAC de Lisboa, embora tal execução tenha sido instaurada, na vigência do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0007786
Nº do Documento:SA1200704240211
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAF DE LISBOA E TAF DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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