Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035674
Data do Acordão:12/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - O recurso, de harmonia com o disposto no art. 684 n. 3 do CPC abrange, na falta de especificação, tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.
II - No entanto o tribunal não se encontra obrigado a analisar ponto por ponto todos os argumentos produzidos pelo recorrente mas apenas as "questões" suscitadas na respectiva alegação.*
Nº Convencional:JSTA00042513
Nº do Documento:SA119941220035674
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:TITULOS LUSITANOS E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART684 N3.