Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PARA CONSERVADORES E NOTÁRIOS.
FACTORES DE PREFERÊNCIA.
CLASSIFICAÇÃO.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
II - Nos termos do artigo 9º, número 1 do citado diploma legal, só os candidatos que realizaram aquela prova de conhecimentos com classificação não inferior a 9,5 valores são submetidos ao segundo dos métodos de selecção, que é o exame psicológico.
III - Viola os referidos preceitos legais, bem como os princípios da transparência e imparcialidade, a atribuição pelo júri do procedimento, após conhecer os resultados das provas de conhecimentos realizadas, de uma bonificação de três valores a todos os candidatos, com consequente submissão a exame psicológico de candidatos a cuja prova de conhecimentos fora atribuída classificação inferior a 9,5 valores.
IV - O prazo de interposição de recurso hierárquico da não admissão à segunda das fases do procedimento de ingresso (curso de extensão universitária ou de formação) conta-se a partir da publicação no Diário da República da lista dos candidatos admitidos a esta fase.
CONST97 ART266 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B C.
