Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/10
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P12086
Nº do Documento:SA1201009090594
Recorrente:INFARMED
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: