Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012020
Data do Acordão:03/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO OBRIGATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
AMNISTIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
INTERESSE PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CONTRAVENÇÃO
TRANSGRESSÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:I - O recurso obrigatório, previsto no art. 256 do Cod. de Proc. das Cont. e Imp., tem por função a defesa da legalidade.
II - A partir de 1.10.1985, quem defende a legalidade, nos processos tributários, é o representante do Ministério Público, por isso é a sua posição, expressamente afirmada no processo, que condiciona o recurso obrigatório.
III - A amnistia é aplicada oficiosa e imediatamente pelos tribunais como uma concessão de ordem pública e pela utilidade que nisso possa haver para a sociedade na medida em que faz esquecer certos factos.
IV - Como o conhecimento da amnistia é oficioso, o juiz da execução fiscal apenas tem de averiguar se a multa exequenda está ou não abrangida pela lei da amnistia, não podendo apreciar se as infracções foram ou não cometidas e se as multas foram bem ou mal aplicadas.
V - O instituto da amnistia é originariamente do âmbito do direito criminal, mas com a sua evolução jurídica tornou-se um instituto comum ao direito criminal e não criminal - direito administrativo, fiscal, laboral, etc.
VI - As leis da amnistia - de natureza estrita e especial - devem ser aplicadas nos seus precisos termos sem ampliações ou restrições.
VII - Assim, o vocábulo contravenção constante da lei 16/86, de 10-6 [art. 1, alínea z)] não abrange a transgressão administrativa por não haver elementos na lei que tal consintam.
Nº Convencional:JSTA00025597
Nº do Documento:SA219900321012020
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FREITAS , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CONST89 ART221 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T Z BB CC DD EE FF.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART53 ART54 ART55.
CPCI63 ART27 PAR3 ART115 BPAR2 ART145 PARÚNICO ART172 PAR3 ART176 G ART177 ART256.
ETAF84 ART69 N1.
CP82 ART126 N1.
CPC67 ART919.
CPP87 ART471 N2.
RGU DAS CONTRASTARIAS APROVADO PELO DL 391/79 DE 1979/09/20 ART59 N3 ART70 N2ART73 N1 ART74 N3 N7 N8 N10 ART76 ART95 N1 N5.
PORT 865/82 DE 1982/09/11 N6.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3594 DE 1986/11/12 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1230.; AC STA PROC3797 DE 1986/11/12 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1241.; AC STA PROC3518 DE 1986/12/10 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1373.; AC STA PROC4081 DE 1987/01/21 IN AP-DR 1988/03/21 PAG32.; AC STA PROC4363 DE 1987/03/11 IN AP-DR 1988/03/21 PAG401.; AC STA PROC4364 DE 1987/03/11 IN AP-DR 1988/03/21 PAG406.; AC STA PROC4576 DE 1987/12/09 IN AP-DR 1988/12/30PAG1263.; AC STA PROC5296 DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30 PAG450.; AC STA PROC13432 DE 1956/04/11 IN DG IIS 1957/02/05.
Referência a Doutrina:DONNEDIEU DE VABRES TRAITÉ ÉLEMENTAIRE DE DROIT CRIMINEL PAG564 PAG565.
PINA REBORDÃO PRONTUÁRIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS 1957 PAG171.
RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANOTADO 1962 PAG11 NOTA6.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1963 PAG293.
MOUTEIRA GUERREIRO A OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO E O PROCESSO EXECUTIVO IN CTF N30 1961 PAG573 NOTA2.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO 1954 VII PAG505.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 3ED PAG687-689.
Aditamento: