Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009958
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
GESTÃO PROVISORIA
ACTO DEFINITIVO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O acto pelo qual se intervem numa empresa, mediante gestão provisoria, ao abrigo do Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, não e um acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00009044
Nº do Documento:SA119800710009958
Data de Entrada:12/26/1976
Recorrente:SILVA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINFIN - SE DAS PESCAS - JUDICE FIALHO-CONSERVAS DE PEIXE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3072
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINAP DE 1975/11/14. DESP SE DAS PESCAS DE 1975/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 N2 A B C D H ART2 ART3.
DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1 N1 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10222 DE 1977/12/02 IN AD N198 PAG683.
AC STA PROC10223 DE 1977/12/02.
AC STA PROC9957 DE 1977/12/15 IN AD N209 PAG596.
AC STA PROC9996 DE 1976/01/18.
AC STA PROC10257 DE 1976/01/18.