Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CONST89 ART268 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034288 |
| |
| Data do Acordão: | 11/11/1998 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| |
| Sumário: | Padece de vício de forma por carência de fundamentação, de facto e de direito, o despacho impugnado de um Vereador da Câmara Municipal que se limita a concordar com uma informação que propõe a "intimação da recorrente para retirar os aparelhos de ar condicionado, uma vez que a sua existência prejudica terceiros", não é esclarecedor quanto à fundamentação de facto e é totalmente omisso, quanto às razões de direito em que se baseou. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050310 |
| Nº do Documento: | SA119981111034288 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Recorrido 1: | CONSULTORIO DE RADIODIAGNOSTICO DE ODIVELAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 N1 A ART125. CONST89 ART268 N3. |
| |
| |
Texto Integral