Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/11
Data do Acordão:06/21/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Um dos requisitos atinentes com a importância fundamental de uma questão de direito passa, designadamente, pela complexidade das operações de natureza lógica e jurídica necessárias à resolução do caso e, por outro lado, pela capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos num número indeterminado de casos futuros.
Nº Convencional:JSTA000P13024
Nº do Documento:SA1201106210533
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: