Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/11 |
| Data do Acordão: | 06/21/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Um dos requisitos atinentes com a importância fundamental de uma questão de direito passa, designadamente, pela complexidade das operações de natureza lógica e jurídica necessárias à resolução do caso e, por outro lado, pela capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos num número indeterminado de casos futuros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13024 |
| Nº do Documento: | SA1201106210533 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |