Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005554
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
PENSÃO DE RESERVA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não se aplica as pensões de reserva dos oficiais da Marinha.
Nº Convencional:JSTA00025347
Nº do Documento:SA119600205005554
Recorrente:TRABULO , JOSE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINMARI DE 1959/01/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 41654 DE 1958/05/28 ART1 ART6.