Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003278
Data do Acordão:11/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PREPARO EM DOBRO
INCIDENTE
PREPARO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Anteriormente a vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o preceito especial do artigo
43 da Tabela das Custas no STA estabelecia regime especifico quanto a preparos nos incidentes.
II - Dai que não fosse consentido o pagamento em dobro a que se refere o artigo 41 da mesma Tabela.
Nº Convencional:JSTA00003786
Nº do Documento:SA219851120003278
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:MORAIS , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART43 PARUNICO.
LPTA85 ART128 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11052 DE 1979/05/17.
AC STAP PROC13175 DE 1982/03/24.