Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024118
Data do Acordão:10/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PAGAMENTO
RATEIO
Sumário:O art. 341 do CPT não é aplicável à reclamação de créditos, mas apenas no âmbito do processo de execução, estatuindo sobre a forma de efectuar os pagamentos, por parte da repartição de finanças, nos casos em que não existe reclamação de créditos.
Nº Convencional:JSTA00052303
Nº do Documento:SA219991013024118
Data de Entrada:06/02/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DIAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART341 N1 N2 N4 N5.
CCIV66 ART745 N2.