Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001400
Data do Acordão:05/16/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos por delitos fiscais aduaneiros.*
Nº Convencional:JSTA00010662
Nº do Documento:SA219790516001400
Data de Entrada:03/16/1979
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:133
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART35 ART41 ART50 ART55 ART56 N1.
LOSTA56 ART24 N1.
CP886 ART1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART293 N3.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART8 ART13 N1.
LOTJ77 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN AD N205 PAG128.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1304 DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG104.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1319 DE 1978/11/02.
AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1303 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1162 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1263 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1269 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1326 DE 1978/12/06.
AC STAP PROC650 DE 1979/03/07.
AC STAP PROC881 DE 1979/03/07.
AC STAP PROC940 DE 1979/03/07.