Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENSÃO EXTRAORDINÁRIA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que decide em conformidade com jurisprudência consolidada do STA.
Nº Convencional:JSTA000P20674
Nº do Documento:SA1201606150691
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: