Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0691/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENSÃO EXTRAORDINÁRIA |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que decide em conformidade com jurisprudência consolidada do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20674 |
| Nº do Documento: | SA1201606150691 |
| Data de Entrada: | 05/31/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |