Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017823 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO IVA LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Em oposição à execução fiscal não é admissível questionar a legalidade em concreto da liquidação em IVA, os pretensos fundamentos da anulação da dívida exequenda e caducidade do direito à liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041318 |
| Nº do Documento: | SA219941130017823 |
| Data de Entrada: | 01/05/1994 |
| Recorrente: | INACIO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART11 N2 N3 ART33 ART34 ART93 ART95 ART97 ART120 A ART123 N1C ART235 ART236 ART260 ART286 N1 A D E G H ART349. CIVA84 ART88. CCIV66 ART331 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/10 IN AD N308 PAG1113. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG590. VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN SEPARATA DO BMJ 1961 PAG32. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG89. |
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Texto Integral