Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MURO DE VEDAÇÃO.
TERRENO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.
II - A construção de um muro de vedação, corresponde, em regra, a uma alteração mínima do perfil dos terrenos agrícolas, não conduzindo à diminuição ou destruição das suas potencialidades agrícolas, pelo que não tendo sido demonstrada essa diminuição ou destruição de potencialidades agrícolas durante o processo instrutor, a Câmara Municipal de Alcanena não podia indeferir a construção do muro de vedação com esse fundamento, previsto no art. 8º nº1 do D.L.196/89.
