Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008983 |
| Data do Acordão: | 11/29/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES CULPA FUNCIONAL ACTO DE GESTÃO PUBLICA DANO DANO PATRIMONIAL DANO NÃO PATRIMONIAL FACTO ILICITO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos causados pela explosão de uma granada inadvertidamente abandonada por militares durante a realização de exercicios. II - A indemnização por acto de gestão publica do Estado deve atender, quando possivel, ao dano real, ao dano patrimonial especifico, como reflexo daquele, e ao dano moral ou não patrimonial. |
| Nº Convencional: | JSTA00015734 |
| Nº do Documento: | SA119731129008983 |
| Data de Entrada: | 05/29/1973 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | PATRÃO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1560 |
| Referência Publicação 1: | AD N149 ANOXIII PAG619 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N5. CADM40 ART805 N3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/16 IN AD N126 PAG781. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG478-482. |