Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012328
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por impossibilidade superveniente da lide, não sendo, em tal caso, devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00009806
Nº do Documento:SA119790315012328
Data de Entrada:11/28/1978
Recorrente:ENDUTEX-SOC DE REVESTIMENTOS TEXTEIS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:595
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.