Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
JUROS DE MORA
INCIDENCIA DO IMPOSTO
CORRECÇÃO MONETÁRIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Ao invés, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada.
III - É esta a interpretação a fazer da lei (disposições combinadas dos artºs. 5º, n. 2, al. g), e 12º, do CIRS).
IV - Não constando da decisão recorrida se o valor da indemnização foi ou não corrigido, nos termos atrás referidos, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
