Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018793 |
| Data do Acordão: | 05/31/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | I - O prazo de 20 dias fixado no n. 1 do artigo 285 do CPT para a dedução de oposição à execução fiscal tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem o disposto no artigo 144, 3, do CPC, suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e dos feriados, "ex vi" artigo 49, 3, do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00044026 |
| Nº do Documento: | SA219950531018793 |
| Data de Entrada: | 11/16/1994 |
| Recorrente: | PONTIFICE , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART285. CCIV66 ART279. CPC67 ART144 N3 ART295 N1 ART812. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13357 DE 1991/06/19. AC STA PROC13830 DE 1992/02/19. AC STA PROC13786 DE 1992/03/18. AC STA PROC13776 DE 1992/03/18. AC STA PROC13897 DE 1992/05/06. AC STA PROC15764 DE 1993/05/26. AC STA PROC16162 DE 1993/07/07. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG274. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG302. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563. |