Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013954
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237, n. 2, do CPT).
II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23.4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa e
Porto até 31.12.93.
III - Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP.
IV - O facto do Juiz ou o Tribunal Tributário de 1 Instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.
Nº Convencional:JSTA00034719
Nº do Documento:SA219920401013954
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LONGRA-INDUSTRIA DE MOBILIARIO PARA ESCRITORIO SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:688
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N2 ART9 N1 N2 ART13 N2.
TCSTA59 ART3.
D DE 1860/11/03 ART42 - ART51.
RGU DE 1870/01/04 ART36 - ART56.
RGU DE 1885/03/28.
DL 82 DE 1913/08/23.
CPC67 ART2 ART3.
CONST89 ART113 ART114 ART168 N1 Q N2 ART202 ART205 N2 ART206 ART209 ART218 N2 ART221 N1 ART280 N2 N3.
CPTRIB91 ART4 ART41 ART71 N1 N2 F ART93 ART94 ART95 - ART101 ART118 N2 ART120 ART180 - ART232 ART233 - ART375.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART1 ART2 N3 N5 ART4.
DL 53/88 DE 1988/05/23 ART4 N2.
CIRS88 ART90 - ART104.
CIRC88 ART82 - ART93.
ETAF84 ART60 N2 ART61 N1 C ART63 N3.
D 22 DE 1882/05/16 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13673 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13850 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13777 DE 1992/02/26.
AC STA PROC13779 DE 1992/02/26.
AC STA PROC13831 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13782 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13784 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13835 DE 1992/03/11.
AC STA PROC13865 DE 1992/03/11.
AC STA PROC13765 DE 1992/03/11.
AC STA PROC13867 DE 1992/03/11.
AC STA PROC14033 DE 1992/03/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702 PAG862.
SOUSA MACEDO MANUAL DO DIREITO DAS FALÊNCIAS VI PAG486.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.