Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013529
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO AO RESERVATARIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O incumprimento do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 determina vicio de forma.
II - Não pode esse artigo considerar-se cumprido com uma exposição dirigida ao Ministro da Agricultura e Pescas, na qual o interessado manifesta discordancia em relação a determinada pontuação de reserva que, em conformidade com indicação dos Serviços, preve venha a ser-lhe atribuida, e efectivamente o vem a ser.
Nº Convencional:JSTA00006814
Nº do Documento:SA119820517013529
Data de Entrada:07/17/1979
Recorrente:ALMEIDA , ARTUR
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2011
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART27.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG711.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA DE 1979/11/08 IN AD N219 PAG307.