Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXECUTADO
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
Tal omissão não pode ser suprida por convite do tribunal ao abrigo do disposto no artigo 40 da LPTA.
RSTA57 ART46.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27324A |
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| Data do Acordão: | 07/26/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO |
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| Sumário: | E formalidade imprescindivel a indicação do contra-interessado do acto executado para que possa, querendo, provar que a suspensão lhe e mais prejudicial do que, para o requerente, a execução do acto. Tal omissão não pode ser suprida por convite do tribunal ao abrigo do disposto no artigo 40 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031452 |
| Nº do Documento: | SA11989072627324A |
| Data de Entrada: | 06/22/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ALBERTINO |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4986 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINNE DE 1989/04/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 ART76 N1 ART77 N2 ART81. RSTA57 ART46. |
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Texto Integral