Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0576/11 |
| Data do Acordão: | 11/22/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | DEMOLIÇÃO REN |
| Sumário: | Não é viável a legalização de uma construção inserida em área REN (Reserva Ecológica Nacional), sendo por isso válida a ordem de demolição e reposição do terreno no estado em que se encontrava. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13488 |
| Nº do Documento: | SA1201111220576 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE MAFRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |