Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/11
Data do Acordão:11/22/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:DEMOLIÇÃO
REN
Sumário:Não é viável a legalização de uma construção inserida em área REN (Reserva Ecológica Nacional), sendo por isso válida a ordem de demolição e reposição do terreno no estado em que se encontrava.
Nº Convencional:JSTA000P13488
Nº do Documento:SA1201111220576
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE MAFRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: