Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016245
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação pela autoridade recorrida do acto administrativo objecto do recurso contencioso, operando ex tunc, torna impossivel o prosseguimento da instancia pelo desaparecimento do objecto de recurso.
Nº Convencional:JSTA00005059
Nº do Documento:SA119831020016245
Data de Entrada:06/29/1981
Recorrente:RELOX-PRODUTORA DE UTILIDADES ELECTROMECANICAS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3988
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.