Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVÁVEL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
II - Porém, se o acto anulado for renovável, tal execução consistirá na prática de novo acto, de sentido idêntico (mas isento de vício que o inquinava), ou de sentido contrário.
III - Os actos administrativos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos têm, em regra eficácia retroactiva; tratando-se, porém, de actos renováveis, os efeitos produzem-se desde a data em que foram praticados, ou seja,
"ex nunc", (art. 128, n. 1, al. b) do CPA).
IV - Embora sejam devidos juros de mora no caso de obrigações pecuniárias não cumpridas em tempo pela Administração, o pedido com esse objecto formulado em processo de execução de julgado torna-se inútil se o recorrente optou pela propositura de acção de indemnização em que pede a condenação do Estado no pagamento dos juros moratórios relativos à quantia devida a título de indemnização pela cessação da vigência do contrato com a Administração.
DL 255/85 DE 1985/04/07 ART29 N2 N5.
CPA91 ART128 N1 A.
